📝 Termos de Uso
Última atualização: 11 de Junho de 2025
Este Termo de Uso regula as condições gerais de utilização da plataforma zelar.me, um serviço SaaS fornecido por [Razão Social da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço], doravante denominada simplesmente "zelar.me".
1. REQUISITOS PARA USO DA PLATAFORMA
1.1. A PLATAFORMA é destinada a pessoas maiores de 18 anos. Usuários menores de idade deverão ser assistidos por seus responsáveis legais, conforme previsto nos arts. 1.634 e 1.690 do Código Civil, os quais serão responsáveis por qualquer ato praticado pelo menor.
1.2. Ao utilizar o site, o USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que possui plena capacidade civil ou está devidamente assistido por representante legal.
2. OBJETO
O presente termo regula o uso da plataforma zelar.me, que permite ao usuário realizar pesquisas relacionadas a profissionais como babás, cuidadores de idosos e demais trabalhadores do serviço doméstico. com base em informações públicas extraídas de bancos de dados como Tribunais de Justiça, Diários Oficiais, sites jornalísticos e outros de domínio público, por meio de integração com serviços de terceiros.
NÃO FAZEMOS análise de crédito nem acesso a dados sigilosos.
A zelar.me não é uma empresa de recrutamento, seleção ou intermediação de cuidadores. Atuamos exclusivamente como ferramenta de consulta e apoio à decisão.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao utilizar os serviços da zelar.me, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente este Termo de Uso, bem como a Política de Privacidade, a Política de LGPD e a página de Transparência, que integram este documento.
4. USO DA PLATAFORMA
O usuário compromete-se a:
- • Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e pessoais
- • Não divulgar, comercializar ou redistribuir as informações obtidas
- • Não utilizar os dados para fins discriminatórios, preconceituosos, abusivos, ilegais ou que violem direitos de terceiros
- • Zelar pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro, se houver
- • Não tentar acessar áreas restritas da plataforma ou sistemas de terceiros por meio da zelar.me
5. FUNCIONALIDADE DO SERVIÇO
- • O usuário informa o nome completo e CPF do cuidador que deseja verificar.
- • O sistema realiza buscas automáticas em fontes públicas, como tribunais, polícia federal, cnj, cadastros de inquéritos, listas de pessoas procuradas e outros registros oficiais.
- • O relatório gerado pode conter: registros criminais, processos cíveis, ações trabalhistas e outras informações públicas.
6. RESPONSABILIDADE SOBRE AS INFORMAÇÕES
- • A zelar.me não realiza análises subjetivas nem julgamentos de idoneidade.
- • Os dados apresentados são organizados automaticamente com base em informações já públicas.
- • A zelar.me não garante a veracidade, atualidade ou exatidão dos dados, já que dependem de fontes externas.
- • A análise e decisão sobre a contratação de cuidadores cabem exclusivamente ao usuário.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A zelar.me não se responsabiliza por:
- • Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso incorreto da plataforma
- • Decisões tomadas exclusivamente com base nas informações apresentadas
- • Casos de força maior, como falhas técnicas, de servidores ou interrupções externas
- • Consequências jurídicas ou contratuais derivadas da consulta realizada
8. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
- • A zelar.me trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
- • As informações consultadas são obtidas de bases públicas oficiais e jornalísticas.
- • A plataforma armazena o histórico de consultas do usuário para facilitar o acesso, mantendo o processo anônimo. Os dados dos cuidadores consultados não são armazenados, salvo quando necessário para fins de segurança e auditoria.
- • A empresa adota medidas técnicas e administrativas para garantir a privacidade e segurança da informação.
- • Mais informações estão disponíveis na Política de Privacidade e na página de LGPD.
9. USO DE COOKIES E RASTREAMENTO
Ao utilizar a plataforma, o usuário está ciente e concorda com o uso das seguintes ferramentas para fins analíticos, publicitários e de experiência do usuário:
- • Google Analytics 4
- • Google Tag Manager
- • Google Ads
- • Meta Pixel (Facebook Ads)
- • Microsoft Clarity
Essas ferramentas utilizam cookies e dados de navegação. O usuário pode configurar seu navegador para bloqueá-los, mas isso pode limitar funcionalidades da plataforma.
10. PENALIDADES E SUSPENSÃO DE CONTA
A zelar.me poderá suspender ou excluir o acesso de qualquer usuário que:
- • Descumpra os presentes Termos de Uso
- • Utilize os dados de forma ilegal, antiética ou discriminatória
- • Comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma
11. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente as alterações. A data da última modificação será sempre exibida no topo deste documento.
12. LEI APLICÁVEL E FORO
Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF da sede da empresa] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.