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03/01/2025
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LGPD e Verificação de Funcionários Domésticos: O Que Você Precisa Saber

Equipe zelar.me

Especialista em segurança familiar

LGPD e Verificação de Funcionários Domésticos: O Que Você Precisa Saber

💡 Dica: A verificação de antecedentes é um direito seu e uma responsabilidade com quem você ama.

A contratação responsável de funcionários domésticos exige conhecimento sobre LGPD e direitos trabalhistas.

A contratação de empregados domésticos envolve responsabilidades importantes, especialmente após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entender como a LGPD impacta esse processo é fundamental para proteger tanto o empregador quanto o empregado, garantindo que todos os direitos sejam respeitados e que as verificações de antecedentes sejam feitas de forma legal e transparente.

O Que é a LGPD e Como Ela Afeta a Contratação Doméstica?

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, incluindo informações coletadas durante a contratação de empregados domésticos. Isso significa que, ao solicitar documentos, realizar entrevistas ou verificar antecedentes, o empregador deve seguir regras claras para proteger a privacidade do candidato[1].

Direitos e Deveres do Empregado Doméstico

A Lei Complementar nº 150/2015 trouxe avanços significativos para a categoria, garantindo direitos como:

  • Salário mínimo nacional
  • FGTS
  • Seguro-desemprego
  • Férias remuneradas
  • Adicional noturno
  • Intervalos para descanso e alimentação
  • Folga em feriados nacionais, estaduais e municipais[2][3]

O empregador deve respeitar esses direitos e formalizar o vínculo empregatício, especialmente quando o serviço é prestado por mais de dois dias na semana[3].

Como Fazer Verificações Legais de Antecedentes

A verificação de antecedentes é uma prática comum e recomendada para garantir a segurança da família. No entanto, ela deve ser feita de forma legal e transparente, respeitando a LGPD.

1. Informe o candidato

Explique que será feita uma verificação de antecedentes e obtenha o consentimento por escrito.

2. Use serviços especializados

Plataformas como a Zelar.me oferecem relatórios completos e seguros, respeitando a privacidade e a legalidade do processo.

3. Proteja os dados

Armazene os documentos e relatórios em local seguro, com acesso restrito.

4. Exclua os dados após o uso

Após o término do contrato ou caso o candidato não seja selecionado, exclua os dados coletados, a menos que haja obrigação legal de mantê-los[1].

Por Que Usar a Zelar.me?

A Zelar.me facilita a verificação de antecedentes de forma rápida, segura e em conformidade com a LGPD.

Com apenas o CPF do candidato (e seu consentimento), você recebe um relatório completo, sem burocracia e sem riscos de violar a privacidade do empregado.

Verificação legal, transparente e responsável - exatamente como deve ser.

Proteja sua família respeitando os direitos de todos.

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📚 Referências e Fontes:

✅ Todas as fontes são oficiais e verificáveis. Clique nos links para acessar os documentos originais.

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