A contratação responsável de funcionários domésticos exige conhecimento sobre LGPD e direitos trabalhistas.
A contratação de empregados domésticos envolve responsabilidades importantes, especialmente após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entender como a LGPD impacta esse processo é fundamental para proteger tanto o empregador quanto o empregado, garantindo que todos os direitos sejam respeitados e que as verificações de antecedentes sejam feitas de forma legal e transparente.
O Que é a LGPD e Como Ela Afeta a Contratação Doméstica?
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, incluindo informações coletadas durante a contratação de empregados domésticos. Isso significa que, ao solicitar documentos, realizar entrevistas ou verificar antecedentes, o empregador deve seguir regras claras para proteger a privacidade do candidato[1].
Principais pontos da LGPD para empregadores domésticos:
- ✅ Consentimento: O empregador deve informar claramente quais dados serão coletados e para qual finalidade, obtendo o consentimento do candidato
- ✅ Finalidade específica: Os dados só podem ser usados para o propósito informado (por exemplo, verificação de antecedentes para contratação)
- ✅ Segurança: O empregador é responsável por proteger os dados coletados, evitando vazamentos ou uso indevido
- ✅ Transparência: O candidato tem direito de saber como seus dados estão sendo tratados e pode solicitar a exclusão dos mesmos após o término do contrato
Direitos e Deveres do Empregado Doméstico
A Lei Complementar nº 150/2015 trouxe avanços significativos para a categoria, garantindo direitos como:
O empregador deve respeitar esses direitos e formalizar o vínculo empregatício, especialmente quando o serviço é prestado por mais de dois dias na semana[3].
Como Fazer Verificações Legais de Antecedentes
A verificação de antecedentes é uma prática comum e recomendada para garantir a segurança da família. No entanto, ela deve ser feita de forma legal e transparente, respeitando a LGPD.
1. Informe o candidato
Explique que será feita uma verificação de antecedentes e obtenha o consentimento por escrito.
2. Use serviços especializados
Plataformas como a Zelar.me oferecem relatórios completos e seguros, respeitando a privacidade e a legalidade do processo.
3. Proteja os dados
Armazene os documentos e relatórios em local seguro, com acesso restrito.
4. Exclua os dados após o uso
Após o término do contrato ou caso o candidato não seja selecionado, exclua os dados coletados, a menos que haja obrigação legal de mantê-los[1].
Por Que Usar a Zelar.me?
A Zelar.me facilita a verificação de antecedentes de forma rápida, segura e em conformidade com a LGPD.
Com apenas o CPF do candidato (e seu consentimento), você recebe um relatório completo, sem burocracia e sem riscos de violar a privacidade do empregado.
Verificação legal, transparente e responsável - exatamente como deve ser.
Proteja sua família respeitando os direitos de todos.
👉 Acesse zelar.me e faça verificações em conformidade com a LGPD.
📚 Referências e Fontes:
[1] UFAL – Faculdade de Direito. "A relevância da proteção de dados e seus impactos no contexto das relações de trabalho doméstico"
[2] Portal Gov.br – eSocial. "Direitos do Trabalhador Doméstico"
[3] Hiper Serviços. "Empregada Doméstica – Direitos e Deveres"
[4] Revista Eletrônica OAB-RJ. "Os aspectos e impactos da LGPD ao trabalho doméstico"
✅ Todas as fontes são oficiais e verificáveis. Clique nos links para acessar os documentos originais.